Capítulo 07
Regime Laboral
Regras, custos e riscos trabalhistas
Regime Laboral
Mais simples, previsível e menos oneroso que o brasileiro — mas exige cumprimento rigoroso.
Aportes IPS Obrigatórios
- Empregador: 16,5%
- Empregado: 9%
- Total combinado: 25,5%
Jornada
- 48 horas semanais (8h diárias, segunda a sábado)
- Horas extras com adicionais legais
Direitos Trabalhistas
- 13º salário (Aguinaldo)
- Férias remuneradas
- Licença-maternidade
- Licença por doença (via IPS)
Baixo índice de litígios trabalhistas, ambiente legal mais objetivo e previsível.