Capítulo 09
Licenças & Obrigações
Habilitações municipais e setoriais
Licenças Municipais
Para que a empresa opere legalmente, além do registro, é obrigatório obter licenças e alvarás municipais.
Licença de Funcionamento (Alvará)
- Registro no Registro Público de Comércio
- Inscrição na DNIT
- Cédula de Identidad dos sócios
- Comprovante de endereço do estabelecimento
Prazo: 5 a 15 dias
Obrigações Adicionais
- Licença sanitária: restaurantes, alimentos, laboratórios
- Licença ambiental: indústrias, transporte de químicos
- Operação especial: clínicas, escolas, transporte, turismo
Não cumprir licenças acarreta multas, suspensão ou fechamento da empresa.